Mudanças no PIX: Banco Central divulga novo regulamento

Mudanças no PIX: Banco Central divulga novo regulamento

Na noite de quinta-feira (29), o Banco Central (Bacen) divulgou mudanças no regulamento do seu sistema de pagamentos instantâneos, o PIX.

Emissão de boleto via PIX

A primeira dessas mudança foi a inclusão do PIX Cobrança. Com ele, os usuários poderão enviar pagamentos semelhantes a um boleto bancário.

“Os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos. Os pagamentos poderão ser feitos em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura”, disse o Bacen.

Essas faturas poderão ter outras informações além do valor, como juros, multas ou descontos.

PIX poderá ter operações pagas

O Bacen também determinou dois critérios para configurar atividades comerciais no PIX. Esses critérios são os seguintes:

  • Recebimento de transferência por QR Code dinâmico;
  • Realização de 30 transações por mês via PIX, em uma única conta.

No segundo caso, o usuário pode ser cobrado a partir da 31ª transação.

“Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade de compra, desde que assim definido no contrato”, afirmou.

O Bacen não afirmou o valor das operações adicionais, mas destacou que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) terão transações gratuitas ilimitadas.

Multas e interface padronizada

A terceira novidade diz respeitos às multas pagas pelas instituições que violarem regras do PIX. Os valores podem variar de R$ 50 mil a 1 milhão, mas podem ser até maiores.

“(As multas) podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo”, disse o Bacen.

Essas multas serão cobradas tanto das empresas participantes quanto das que estão em processo de adesão.

Por fim, as instituições financeiras e de pagamento que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

“Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas”, disse o Bacen.

O lançamento do PIX ao público está programado para o dia 16 de novembro.

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